Justiça Eleitoral determinou o cumprimento imediato de novas medidas cautelares e protetivas contra o vereador Braga, de Ananindeua. A decisão decorre de uma denúncia formalizada pela vereadora licenciada e atual secretária de Desenvolvimento Econômico do município, Ivelane Catarini, que acusa o parlamentar de violência política de gênero e de proferir declarações de teor machista.

Histórico de conflitos

Esta não é a primeira vez que a conduta do vereador Braga é objeto de intervenção do Poder Judiciário. O parlamentar acumula um histórico de litígios semelhantes que evidenciam um padrão recorrente de comportamento nos últimos anos.

Em 2024, a então comandante da Guarda Municipal de Ananindeua, Renata Risuenho, denunciou o parlamentar por ataques verbais e manifestações machistas. À época, respaldada pela Lei Maria da Penha, a Justiça concedeu as primeiras medidas protetivas, ordenando que o vereador se abstivesse de manter contato com a denunciante ou de emitir declarações ofensivas contra ela.

No mesmo ano, apesar das restrições impostas, Braga reiterou as declarações depreciativas em cerimônias públicas. O juiz João Ronaldo Corrêa Mártires, titular da 3ª Vara Criminal de Ananindeua, rejeitou expressamente o argumento de imunidade parlamentar invocado pela defesa. O magistrado destacou que as prerrogativas constitucionais do cargo não podem ser utilizadas como blindagem para a prática de atos ilícitos.

Em maio de 2026, a vereadora Ivelane Catarini formalizou uma nova representação contra Braga. Segundo a denúncia, o parlamentar reproduziu os mesmos padrões de agressão verbal e intimidação. A reiteração do comportamento levou a Justiça Eleitoral a intervir, reforçando a imposição das restrições legais.

Questão da impunidade

Para analistas políticos e juristas, o caso transcende o desentendimento pessoal e expõe fissuras na estrutura de controle e ética do poder público local. A reincidência de um representante eleito na prática de atos de intimidação, mesmo após reiteradas advertências e sanções judiciais, sinaliza potenciais falhas nos mecanismos de punição administrativa e legislativa.

Quando as decisões do Judiciário parecem insuficientes para conter condutas abusivas, a percepção de impunidade se consolida perante a opinião pública. Esse cenário compromete a credibilidade das instituições democráticas, alimentando a ideia de que mandatários políticos gozam de privilégios que os colocam acima do ordenamento jurídico comum. Em um município como Ananindeua, que lida com complexos desafios socioeconômicos, o debate ressalta a urgência de lideranças pautadas pela retidão ética e pelo estrito respeito aos direitos humanos.

Pedras no caminho

A persistência de tais episódios impacta diretamente o ingresso e a permanência de lideranças femininas nas esferas de poder. A violência política de gênero, devidamente tipificada na legislação brasileira pela Lei nº 14.192/2021, abrange condutas que visam excluir, desencorajar ou silenciar as mulheres na vida pública, indo além das ofensas verbais diretas.

A nova denúncia apresentada pela secretária Ivelane Catarini expõe a hostilidade que ainda permeia os ambientes de disputa política. Especialistas apontam que a tolerância institucional com tais práticas gera um efeito inibidor: ao perceberem o espaço público como um território de agressão e desrespeito, menos mulheres se sentem encorajadas a disputar pleitos eleitorais. O resultado é um ciclo restritivo que compromete a pluralidade e a justa representação demográfica nos parlamentos.

Escrutínio público

Diante da nova determinação da Justiça Eleitoral, as atenções se voltam para a Câmara de Ananindeua. O posicionamento do parlamento municipal em relação ao comportamento do vereador Braga passará por uma rigorosa avaliação da sociedade civil.

O Legislativo enfrenta o dilema entre a inércia corporativa e o dever de zelar pela ética parlamentar. A ausência de uma resposta contundente - como a abertura de procedimentos no Conselho de Ética ou investigações internas - pode ser interpretada pela população como uma anuência tácita a comportamentos discriminatórios, acarretando sério desgaste político para a imagem do parlamento. Por outro lado, uma postura rigorosa reafirmará o compromisso da instituição com a legalidade, a igualdade de gênero e a dignidade na atividade política.

Casos Brasil afora

Tanto no âmbito do Poder Judiciário quanto no Legislativo, alguns parlamentares foram punidos ou enfrentaram a perda de seus mandatos por condutas que se enquadram nesse crime. O primeiro caso julgado no Brasil sob a égide da Lei de Violência Política de Gênero ocorreu na Câmara de Pedreiras (MA). Na ocasião, o vereador Emanoel Nascimento arrancou de forma agressiva o microfone das mãos da parlamentar Katyane Leite. O parlamentar foi punido na esfera judicial. Outro caso ocorreu em 2025, na Câmara do município de Pedra Preta, a 243 km de Cuiabá, no Mato Grosso, que cassou o mandato do vereador Gilson da Agricultura por quebra de decoro parlamentar. No Ceará, o Tribunal Regional Eleitoral manteve a condenação penal de um vereador do município de Russas, acusado pelo MPF de assediar e humilhar uma colega de parlamento em razão de sua condição de mulher. 

Cientistas políticos apontam que a combinação de fraudes nas cotas de partidos - as chamadas candidaturas-laranja -, a violência política de gênero, como no caso do vereador Braga, e a falta de repasse efetivo de recursos de campanha funcionam como barreiras invisíveis que barram o avanço dessas proporções nas urnas.

Papo Reto

•A defesa do ex-deputado Luiz Afonso Sefer (foto) conseguiu ganhar fôlego no Superior Tribunal de Justiça. O ministro relator adiou o julgamento de agravos regimentais após acolher pedido fundamentado na impossibilidade de comparecimento do advogado à sessão marcada para esta terça-feira. 

•A banca comprovou que já tinha sustentações orais e compromissos profissionais agendados antes da nova inclusão do processo em pauta. Em nome da ampla defesa e do direito à sustentação oral, o STJ retirou o caso da pauta e empurrou a análise para a próxima sessão ordinária. 

•No mundo jurídico, às vezes, o relógio também faz parte da estratégia.

•Aposentados e pensionistas do INSS ganharam uma nova oportunidade para conhecer o País. Pelo programa Voa Brasil, passagens aéreas podem ser adquiridas por até R$ 200 por trecho, desde que o beneficiário não tenha viajado de avião nos últimos 12 meses. 

•A iniciativa busca ocupar assentos ociosos e democratizar o acesso ao transporte aéreo. Além de estimular o turismo, ajuda a lembrar que voar não deveria ser privilégio de poucos.

•A Universidade Federal do Rio de Janeiro fará, em julho, a diplomação póstuma de Stuart Angel Jones, estudante de Economia assassinado pela Ditadura Militar em 1971. 

•O gesto remete ao reconhecimento concedido pela UFPA ao estudante Cezar Morais Leite, morto dentro de uma sala de aula da universidade em 1980. 

•Tardias, essas homenagens não reescrevem a história, mas ajudam a impedir que ela seja esquecida. Em tempos de disputas sobre a memória nacional, recordar também é um ato de justiça.